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ESTABELECE QUAIS AS INSTITUIÇÕES MONETÁRIAS OU NAO MONETÁRIAS SUJEITAS OU DISPENSADAS DA CONSTITUICAO DE DISPONIBILIDADES MINIMAS DE CAIXA, BEM COMO O MONTANTE DOS RESPECTIVOS VALORES.
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1994-01-11 -
Aviso
7/94 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
TORNA PÚBLICOS OS TEXTOS EM FRANCES E PORTUGUÊS DAS EMENDAS ENTRADAS EM VIGOR EM 15 DE JUNHO DE 1993 E 18 DE JULHO DE 1993 RELATIVAMENTE AO ANEXO 1 DO ACORDO RELATIVO A TRANSPORTES INTERNACIONAIS DE PRODUTOS ALIMENTARES PERECÍVEIS E AOS EQUIPAMENTOS ESPECIALIZADOS A UTILIZAR NESTES TRANSPORTES (ATP).
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